O Estado de São Paulo recuperou aproximadamente R$ 20 milhões em ativos que serão revertidos para investimentos em tecnologia e infraestrutura voltada à Segurança Pública. O resgate dos valores foi realizado por meio do projeto Recupera-SP, regulamentado pelo decreto nº 68.926, de setembro de 2024. O resultado de um ano de trabalho do projeto foi apresentado no primeiro painel da Conferência Recupera MT, realizada no auditório Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite, na manhã desta quinta-feira (02.10). na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Completando um ano de funcionamento, o decreto regulamenta a destinação de bens, direitos e valores, cuja perda tenha sido declarada pelo Poder Judiciário, em favor do Estado, decorrentes de investigação criminal pelos crimes de lavagem ou ocultação de bens ou outros recursos oriundos de sanções patrimoniais decorrentes de sistemas normativos de responsabilização penal.

Os dados do primeiro ano de funcionamento pelo delegado de Polícia, Lawrence Katsuyuki de Almeida Tanikawa, coordenador do Comitê Estadual de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo - CDRA|SP. e pelo juiz de Direito André Gustavo Cividanes Furlan (TJSPI, durante o Painel 1: Recupera SP – Resultados e Boas Práticas.

“Buscando viabilizar a estrutura administrativa do Recupera-SP com destinação do dinheiro ao Fundo de Segurança Pública e efetivos investimentos nas delegacias, nas corporações, no aprimoramento dos policiais,, nós fizemos um comunicado conjunto com apoio da Corregedoria-geral de Justiça e Presidência do TJMT, orientando os juízes e magistrados e servidores de São Paulo para que realizem as estimações de dinheiros e valores apreendidos nas ações penais que versem sobre crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores e capitais e os os destinem ao fundo de Segurança pública”, explicou o juiz de Direito.

“Ao longo desses 12 meses, o programa obteve resultados expressivos. Foram recuperados, em média, R$ 49.363,05 por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, o que representa aproximadamente R$ 50 mil devolvidos diariamente aos cofres públicos do Estado de São Paulo. Em valores absolutos em um ano de funcionamento do decreto e aproximadamente quatro meses de funcionamento físico na secretaria é de aproximadamente R$ 20 milhões, de valor em conta, ou seja, já efetivamente recuperado e disponibilizado para o Governo para investimentos e acima de R$ 60 milhões em valores monitorados pelo grupo para conversão.”, explicou Lawrence.

A apresentação teve como foco apresentar o Núcleo de Recuperação de Ativos (NRA) do Estado de São Paulo, instalado fisicamente na sede da Secretaria de Segurança Pública de SP. A unidade é encarregada de acompanhar e fazer as representações destinadas às conversões e recebimentos de valores que estão bloqueados judicialmente em condutas relacionadas à lavagem de dinheiro e outros delitos que possam ser revertidos em orçamentos do estado a fim de investimentos na Segurança Pública.

O papel do setor é viabilizar que bens de alto valor e quantias que estão bloqueadas em contas, bens constritos de criminosos possam ser revertidos em valores orçamentários para o estado, de modo que o valores possam ser revertidos em reformas de unidades policiais, investimentos tecnológicos, em materiais, equipamentos, armamento, viaturas, construções e reformas de prédios públicos, todos relacionados à atividade de Segurança Pública.

O trabalho realizado pelo NRA propicia a segura identificação, localização, apreensão, administração e destinação de ativos relacionados à prática ou ao financiamento de infrações penais, por meio da adoção de formulário automatizado disponibilizado na Intranet da Polícia Civil, que permite o controle das entradas e a gestão dos ativos estaduais relacionados às investigações.

O Núcleo também dá apoio às unidades operacionais que atuam diretamente nas investigações, nas questões que demandem avaliação e destinação final de ativos de natureza diferenciada, impedindo que sejam desviados ou percam seus valores de alienação.

O decreto fixa como ação prioritária o fomento à alienação antecipada de bens de modo a que seja resolvida a questão da custódia, viabilizando uma melhor administração de ativos e a diminuição dos custos relacionados à manutenção segura dos bens em custódia das unidades policiais. As ações do Núcleo buscam ainda a administração de bens apreendidos por meio do acompanhamento e apoio às unidades de polícia judiciária no oferecimento de modelos e justificativas para representar por administração provisória de ativos vivos até sua conversão em dinheiro mediante vendas em leilões.

Fonte: Policia Civil MT - MT