A Promotoria de Justiça de Tapurah (a 389 km de Cuiabá) celebrou, em setembro, três Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) voltados à reestruturação da saúde pública do município. As negociações, conduzidas de forma simultânea e sincronizada pelo promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, ocorreram em procedimentos distintos e resultarão em avanços significativos, como a construção de um novo hospital municipal e a destinação de R$ 1.225.000,00 ao Fundo Municipal de Saúde para aquisição de equipamentos voltados a exames diagnósticos e cirurgias.No TAC firmado com o Município, este se comprometeu a iniciar, no prazo de 12 meses, as obras de um novo hospital municipal, com ampliação dos serviços, melhorias estruturais e conformidade com as normas sanitárias. E assumiu a obrigação de adotar medidas emergenciais para corrigir irregularidades no hospital atual, como a regularização documental, correção de infiltrações, falhas elétricas e ausência de assentos sanitários, retirada de medicamentos vencidos, reorganização de estoques e elaboração de protocolos de segurança do paciente e controle de infecção.Além disso, se comprometeu a implementar programas de qualificação contínua dos profissionais de saúde; a valorizar a carreira dos servidores da área; a criar um programa de saúde do trabalhador; e a garantir transparência na aplicação dos recursos, com controle social exercido pelo Conselho Municipal de Saúde. O TAC é resultado de um inquérito civil instaurado em 2011, que apurou graves irregularidades sanitárias, estruturais e assistenciais, culminando na interdição parcial de setores do hospital em 2024.Destinação de recursos - Paralelamente, foram firmados outros dois acordos, com compromissários distintos, como forma de compensação por infrações ambientais. Esses acordos viabilizaram a destinação de R$ 1.225.000,00 ao Fundo Municipal de Saúde, valor que será utilizado exclusivamente na aquisição de equipamentos hospitalares voltados a exames diagnósticos e cirurgias. Embora o Município não tenha sido parte nesses dois acordos, caberá a ele receber os recursos e realizar as compras, com acompanhamento e deliberação do Conselho Municipal de Saúde.Segundo o promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, os três acordos refletem o compromisso institucional do MPMT com a promoção da saúde pública e o fortalecimento da gestão municipal. “A atuação integrada permitiu não apenas a responsabilização por danos causados, mas também a construção de soluções estruturantes e duradouras para a população de Tapurah”, argumentou.
Fonte: Ministério Público MT - MT
